Projeto de lei obriga entidades subsidiadas a expor contas

Projeto de lei obriga entidades subsidiadas a expor contas

O deputado Sulu Sou submeteu à Assembleia Legislativa (AL), um projeto de lei para obrigar as associações que recebem subsídios, acima de um determinado montante, a divulgarem as contas para que haja escrutínio por parte do público relativamente à aplicação dos fundos.

Os contornos da iniciativa legislativa, submetida há uma semana, foram apresentados hoje, em conferência de imprensa, na sede da Novo Macau.

O diploma vem propor, na verdade, a efectiva aplicação do regime geral do direito de associação, em vigor desde 1999. Em causa, em concreto, figura o artigo 19 que define que as associações que beneficiem de subsídios ou de quaisquer outros contributos de natureza financeira de entidades públicas, em montante superior ao valor a fixar pelo Chefe do Executivo têm de publicar anualmente as suas contas, num dos jornais de Macau.

No entanto, em duas décadas, tal nunca aconteceu, desde logo porque esse tecto nunca foi fixado por nenhum Chefe do Executivo. Por essa razão, o projecto de lei estipula claramente que o Chefe do Executivo deve definir esse montante máximo “dentro de 30 dias após a entrada em vigor do diploma”, caso aprovado, precisamente para evitar que “continue a esquivar-se a essa responsabilidade legal”.

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